Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026 Suplemento 1
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Portaria nº 447-A/2026/1 de 30-09-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria regulamenta as disposições do regime dos contratos de investimento para arrendamento (CIA), aprovado no anexo I do Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio (regime dos CIA), relativas aos procedimentos e requisitos para a apresentação e aprovação do CIA, aos requisitos de elegibilidade dos investidores e às obrigações a que estes ficam sujeitos.
Início de Vigência: 01-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.