Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
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Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026
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Artigo 3.º - Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, são alterados nos termos do anexo I do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 03-10-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, ANEXO I - Instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo cujo licenciamento é competência da DGEG - [alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º]
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
- Altera Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, ANEXO II - Instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo cujo licenciamento é competência das DRE - [alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º]
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 267/2002 de 26-11-2002
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.