Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026 - Resumo de Documento

Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026

Altera o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e de postos de abastecimento de combustíveis.

Entrada em vigor em 03-10-2026

A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador	Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro	Altera Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012 (Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 2.º - Âmbito - Artigo 3.º - Definições - Artigo 4.º - Requisitos para o licenciamento - Artigo 5.º - Licenciamento municipal - Artigo 6.º - Licenciamento pela administração central - Artigo 7.º - Processo de licenciamento - Artigo 8.º - Pedido de licenciamento - Artigo 11.º - Pareceres condicionantes - Artigo 12.º - Vistorias - Artigo 13.º - Aprovação do projeto - Artigo 14.º - Licença de exploração - Artigo 15.º - Validade e renovação das licenças de exploração - Artigo 16.º - Alteração e cessação da exploração - Artigo 19.º - Inspeções periódicas - Artigo 22.º - Taxas de licenciamento e de vistorias - Artigo 25.º - Fiscalização - Artigo 26.º - Contraordenações - Artigo 27.º - Instrução do processo e aplicação das coimas - Artigo 28.º - Distribuição do produto das coimas - Artigo 30.º - Registo de acidentes - Artigo 31.º - Base de dados de postos de abastecimento - Artigo 32.º - Recurso hierárquico
Artigo 3.º - Alteração dos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro	Altera Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012 (Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO I - Instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo cujo licenciamento é competência da DGEG - [alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º] - ANEXO II - Instalações de armazenamento de produtos derivados do petróleo cujo licenciamento é competência das DRE - [alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º]
Artigo 5.º - Norma revogatória	Revoga Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012 (Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação) nos seguintes items: - Artigo 6.º - Licenciamento pela administração central - Artigo 22.º - Taxas de licenciamento e de vistorias - Artigo 28.º - Distribuição do produto das coimas - Artigo 34.º - Regime transitório - ANEXO III - Instalações com licenciamento simplificado ou não sujeitas a licenciamento
Artigo 7.º - Republicação	Republica Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012 (Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
ANEXO II - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro	Republica Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012 (Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação) nos seguintes items: - ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro