Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
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Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026
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Artigo 5.º - Norma revogatória
São revogados os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º, os n.ºs 5 e 6 do artigo 22.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º, o artigo 34.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro.
Início de Vigência: 03-10-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, Artigo 6.º - Licenciamento pela administração central
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, Artigo 22.º - Taxas de licenciamento e de vistorias
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, Artigo 28.º - Distribuição do produto das coimas
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, Artigo 34.º - Regime transitório
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
- Revoga Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, ANEXO III - Instalações com licenciamento simplificado ou não sujeitas a licenciamento
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 267/2002 de 26-11-2002
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.