Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
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Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026
ANEXO II - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de:
a) Instalações de armazenamento de produtos do petróleo;
b) Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, adiante designadas por postos de abastecimento de combustíveis;
c) Redes e ramais de distribuição ligadas a reservatórios de gases de petróleo liquefeito sujeitos ao regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 125/97, de 23 de maio.
Republicações
- Republica Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 267/2002 de 26-11-2002
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.