Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026
ANEXO II - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES
----------
Artigo 27.º - Instrução do processo e aplicação das coimas
As entidades licenciadoras e fiscalizadoras procedem à instrução dos correspondentes processos de contraordenação, cabendo ao presidente da câmara municipal, ou ao diretor-geral da DGEG, a competência para a aplicação das coimas e das sanções acessórias.
Início de Vigência: 03-10-2026
Republicações
- Republica Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 267/2002 de 26-11-2002
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.