Diário da República nº 192 Série I de 02/10/2026
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Decreto-Lei nº 198/2026 de 02-10-2026
ANEXO II - (a que se refere o artigo 7.º) Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
CAPÍTULO V - FISCALIZAÇÃO E CONTRAORDENAÇÕES
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Artigo 29.º - Regime sancionatório no âmbito da regulamentação técnica
1 - A instrução de processos de contraordenação e a distribuição do produto das coimas respeitantes à fiscalização dos normativos técnicos aplicáveis à construção e exploração das instalações mencionadas no artigo 1.º subordinam-se às disposições dos artigos 27.º e 28.º
2 - A tipificação das contraordenações e o montante das coimas referidas no número anterior são estabelecidos na legislação específica aplicável.
Republicações
- Republica Decreto-Lei nº 217/2012 de 09-10-2012, ANEXO - (a que se refere o artigo 7.º) - Republicação do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 267/2002 de 26-11-2002
Regime Jurídico do Licenciamento e Fiscalização de Instalações de Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.