Decreto-Lei nº 199/2026 de 07-10-2026

CAPÍTULO II - APOIOS AO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS

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Artigo 3.º - Veículos elegíveis no transporte rodoviário de mercadorias

       1 - Para efeitos do apoio destinado ao transporte rodoviário de mercadorias, são elegíveis os veículos automóveis licenciados para o transporte de mercadorias por conta de outrem que:

       a) Se encontrem licenciados pelo IMT, I. P., durante o período de referência;
       b) Utilizem combustíveis fósseis;
       c) Possuam inspeção periódica obrigatória válida;
       d) Se encontrem em situação regular perante o IMT, I. P.

       2 - O montante aplicável a cada veículo é determinado em função do respetivo peso bruto, nos termos do anexo I do presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.

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