Diário da República nº 199 Série I de 14/10/2026
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Portaria nº 456/2026/1 de 14-10-2026
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ANEXO - Modelo de requerimento de reembolso (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.