Diário da República nº 199 Série I de 14/10/2026 - Índice



• Portaria nº 456/2026/1 de 14-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Categorias de beneficiários

• Artigo 3.º - Reembolso às entidades pagadoras do setor bancário

• Artigo 4.º - Dever de informação

• Artigo 5.º - Interconexão de dados

• Artigo 6.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - Modelo de requerimento de reembolso (a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º)