Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026
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Decreto-Lei nº 206/2026 de 27-10-2026
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Artigo 4.º - Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro
Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Início de Vigência: 28-10-2026
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 145/2019 de 23-09-2019, ANEXO I - (a que se referem o n.º 1 do artigo 9.º e o n.º 1 do artigo 10.º) Carreira de conservador de registos
Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos
- Altera Decreto-Lei nº 145/2019 de 23-09-2019, ANEXO II - (a que se referem o n.º 2 do artigo 9.º e o n.º 2 do artigo 10.º) Carreira de oficial de registos
Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.