Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026

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Decreto-Lei nº 206/2026 de 27-10-2026
Presidência do Conselho de Ministros
Publicado por Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026

Aprova medidas de valorização dos trabalhadores das carreiras especiais de conservador de registos e de oficial de registos.

Entrada em vigor em 28-10-2026








A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:

Item Alterador
Alteração
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro
  • Altera Decreto-Lei nº 145/2019 de 23-09-2019 (Regime Remuneratório das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos) nos seguintes items:
    - Artigo 6.º - Abonos
Artigo 4.º - Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro
Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro
  • Adita Decreto-Lei nº 115/2018 de 21-12-2018 (Regime das Carreiras Especiais de Conservador de Registos e de Oficial de Registos, e Revisão das Atuais Carreiras de Conservador, de Notário, de Ajudante e de Escriturário dos Registos e Notariado) nos seguintes items:
    - CAPÍTULO VII - Disposições complementares
Artigo 7.º - Norma revogatória