Diário da República nº 208 Série I de 27/10/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 206/2026 de 27-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro

• Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro

• Artigo 4.º - Alteração aos anexos ao Decreto-Lei n.º 145/2019, de 23 de setembro

• Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 115/2018, de 21 de dezembro

• Artigo 6.º - Reposicionamento nas novas tabelas remuneratórias

• Artigo 7.º - Norma revogatória

• Artigo 8.º - Aplicação no tempo

• Artigo 9.º - Produção de efeitos

• Artigo 10.º - Entrada em vigor

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o artigo 4.º)