Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026

CAPÍTULO II - SISTEMA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

SECÇÃO V - ENTIDADES CONSULTIVAS

----------

Artigo 25.º - Academia das Ciências de Lisboa

       1 - A Academia das Ciências de Lisboa é uma instituição científica de referência nacional, com personalidade jurídica própria, que contribui para o desenvolvimento e a valorização da ciência, da cultura e da língua portuguesas e que se rege pelos respetivos estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 5/78, de 12 de janeiro.
       2 - A Academia das Ciências de Lisboa integra o SNCTI, mantendo a sua autonomia estatutária e o seu regime jurídico próprio.

Voltar ao Sumário do DR nº 213/2026 Ser. I