• Decreto-Lei nº 210/2026 de 03-11-2026 - Preâmbulo • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS • Artigo 1.º - Objeto • Artigo 2.º - Âmbito de aplicação • Artigo 3.º - Definições • CAPÍTULO II - SISTEMA NACIONAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO • SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS • Artigo 4.º - Missão • Artigo 5.º - Princípios • Artigo 6.º - Objetivos estratégicos • SECÇÃO II - ORGANIZAÇÃO • Artigo 7.º - Tipologia funcional • Artigo 8.º - Atribuições e funções basilares • Artigo 9.º - Infraestruturas estratégicas nacionais • SECÇÃO III - ENTIDADES, ESTRUTURAS E REDES • Artigo 10.º - Disposição geral • Artigo 11.º - Instituições de ensino superior • Artigo 12.º - Unidades de investigação e desenvolvimento • Artigo 13.º - Instituições científicas privadas sem fins lucrativos • Artigo 14.º - Laboratórios associados • Artigo 15.º - Centros de interface • Artigo 16.º - Infraestruturas científicas e tecnológicas • Artigo 17.º - Redes e consórcios de investigação e inovação • Artigo 18.º - Laboratórios do Estado • Artigo 19.º - Centros académicos clínicos • Artigo 20.º - Empresas com atividades de investigação e inovação • Artigo 21.º - Outras entidades • SECÇÃO IV - ESTRUTURA DE GESTÃO • Artigo 22.º - Agência para a Investigação e Inovação, E. P. E. • Artigo 23.º - Observação, registo e análise de dados • SECÇÃO V - ENTIDADES CONSULTIVAS • Artigo 24.º - Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação • Artigo 25.º - Academia das Ciências de Lisboa • SECÇÃO VI - ARTICULAÇÃO, DIFUSÃO E PROMOÇÃO DA INVESTIGAÇÃO E DA INOVAÇÃO • Artigo 26.º - Princípio da ciência aberta • Artigo 27.º - Segurança e integridade • Artigo 28.º - Relação entre investigação, inovação e a sociedade • Artigo 29.º - Difusão e promoção da ciência, tecnologia e inovação • Artigo 30.º - Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica • Artigo 31.º - Redes Ciência Viva • SECÇÃO VII - RECURSOS HUMANOS • Artigo 32.º - Objetivos estratégicos • Artigo 33.º - Recursos humanos de investigação e inovação • Artigo 34.º - Modalidades de recrutamento • Artigo 35.º - Mobilidade • CAPÍTULO III - FINANCIAMENTO • SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS • Artigo 36.º - Tipos de financiamento • Artigo 37.º - Entidades financiadoras • Artigo 38.º - Incentivos ao financiamento privado • SECÇÃO II - FINANCIAMENTO PÚBLICO EM GERAL • SUBSECÇÃO I - PRINCÍPIOS • Artigo 39.º - Princípios do financiamento público de investigação e inovação • Artigo 40.º - Gestão eficiente • SUBSECÇÃO II - ACESSO AO FINANCIAMENTO • Artigo 41.º - Procedimentos • Artigo 42.º - Avisos e candidaturas • Artigo 43.º - Avaliação das candidaturas • Artigo 44.º - Atribuição e duração • Artigo 45.º - Contratualização • SECÇÃO III - FINANCIAMENTO PÚBLICO PARA PROGRAMAS E PROJETOS • Artigo 46.º - Princípios gerais • SECÇÃO IV - FINANCIAMENTO PÚBLICO ESTRUTURAL PARA ENTIDADES E INFRAESTRUTURAS • SUBSECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS • Artigo 47.º - Âmbito e regras de atribuição • Artigo 48.º - Entidades de investigação científica • Artigo 49.º - Entidades de desenvolvimento, tecnologia e inovação • Artigo 50.º - Infraestruturas estratégicas nacionais • Artigo 51.º - Mecanismos de reapreciação da avaliação • SUBSECÇÃO II - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO • Artigo 52.º - Entidades de investigação científica • Artigo 53.º - Entidades de desenvolvimento, tecnologia e inovação • Artigo 54.º - Infraestruturas estratégicas nacionais • CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS • Artigo 55.º - Norma transitória • Artigo 56.º - Norma revogatória • Artigo 57.º - Entrada em vigor • (...)
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