Diário da República nº 213 Série I de 03/11/2026 Suplemento 1

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Declaração de Retificação nº 39-A/2026/1 de 03-11-2026

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       Secretaria-Geral do Governo, 3 de novembro de 2026. - O Secretário-Geral Adjunto do Governo, Joaquim Cruz.






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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.