Diário da República nº 215 Série I de 05/11/2026
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Decreto-Lei nº 213/2026 de 05-11-2026
CAPÍTULO II - FORMA E CÁLCULO DO APOIO
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Artigo 7.º - Montante do apoio
1 - O montante do apoio corresponde a 70 % dos custos extraordinários apurados nos termos do artigo anterior.
2 - O consumo elegível para efeitos do cálculo previsto no número anterior corresponde ao consumo efetivo e documentalmente comprovado de combustível do beneficiário no período de referência.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.