• Decreto-Lei nº 213/2026 de 05-11-2026 - Preâmbulo

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Período de referência

• Artigo 3.º - Beneficiários

• Artigo 4.º - Veículos elegíveis no transporte rodoviário de mercadorias

• Artigo 5.º - Veículos elegíveis no transporte público rodoviário de passageiros

• CAPÍTULO II - FORMA E CÁLCULO DO APOIO

• Artigo 6.º - Preço de referência histórico e preço de mercado

• Artigo 7.º - Montante do apoio

• Artigo 8.º - Forma do apoio

• CAPÍTULO III - PEDIDO DE PAGAMENTO E ANÁLISE

• Artigo 9.º - Pedido de pagamento

• Artigo 10.º - Análise e pagamento

• CAPÍTULO IV - NÃO CUMULAÇÃO, AUXÍLIOS DE ESTADO E DISPOSIÇÕES FINAIS

• Artigo 11.º - Não cumulação e não sobrecompensação

• Artigo 12.º - Auxílios de Estado

• Artigo 13.º - Dotação financeira

• Artigo 14.º - Monitorização e comunicação de informações

• Artigo 15.º - Restituição e recuperação de apoios

• Artigo 16.º - Entrada em vigor

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