Decreto-Lei nº 213/2026 de 05-11-2026

CAPÍTULO III - PEDIDO DE PAGAMENTO E ANÁLISE

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Artigo 10.º - Análise e pagamento

       1 - Compete ao IMT, I. P., verificar o cumprimento dos requisitos de elegibilidade e determinar, relativamente ao pedido de pagamento, o montante do apoio devido, nos termos do artigo 11.º,
       2 - A atribuição do apoio depende da verificação da regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.
       3 - O pagamento do apoio é efetuado por transferência bancária para a conta indicada pelo beneficiário.

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