Decreto-Lei nº 213/2026 de 05-11-2026

CAPÍTULO IV - NÃO CUMULAÇÃO, AUXÍLIOS DE ESTADO E DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 14.º - Monitorização e comunicação de informações

       1 - O IMT, I. P., mantém registo pormenorizado dos apoios concedidos ao abrigo do presente decreto-lei, pelo prazo de 10 anos após a respetiva concessão.
       2 - O IMT, I. P., assegura a publicação, em sítio da Internet de acesso público, das informações relativas a cada apoio individual de montante superior a 100 000 €, incluindo a identificação do beneficiário, o montante e a data de concessão do apoio no prazo de seis meses a contar dessa data.
       3 - Compete ao membro do Governo responsável pela área da mobilidade assegurar a apresentação à Comissão Europeia de um relatório anual sobre os apoios concedidos ao abrigo do regime.

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