Resolução da Assembleia da República nº 289/2026 de 09-11-2026

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Artigo 5.º - Responsáveis pelo registo e publicitação

       1 - Compete a cada um dos seguintes órgãos e serviços da Assembleia da República indicar um ou mais responsáveis pelo registo e publicação das respetivas audiências e interações com representantes de interesses legítimos:
       a) Presidente da Assembleia da República;
       b) Vice-Presidentes da Assembleia da República;
       c) Demais membros da Mesa da Assembleia da República;
       d) Comissões parlamentares;
       e) Grupos parlamentares;
       f) Deputados único representantes de partidos;
       g) Deputados não inscritos;
       h) Conselho de Administração;
       i) Secretário-Geral da Assembleia da República, bem como os respetivos adjuntos e gabinete de apoio.
       2 - O registo e publicitação das audiências e interações com Deputados integrados em grupos parlamentares são realizados através das credenciais de acesso conferidas aos responsáveis indicados pelos respetivo grupo parlamentar, nos termos do número anterior, sem prejuízo da faculdade de solicitação de acesso individualizado próprio ou da indicação de pessoa responsável distinta por cada Deputado.

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