Diário da República nº 218 Série I de 10/11/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026
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Artigo 7.º - Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Início de Vigência: 11-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.