Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 26.º - Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações

       1 - À Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações, doravante designada de DPLC, compete:
       a) Promover ou realizar estudos destinados a identificar, caracterizar e avaliar os riscos coletivos e respetiva cartografia;
       b) Assegurar a ligação com os organismos com competência na monitorização de risco, tendo em vista a obtenção de informação de base para a avaliação e acompanhamento de situações de acidente grave ou catástrofe;
       c) Elaborar, a nível da Região Autónoma dos Açores, os planos de emergência de proteção civil e programar as adequadas ações de socorro;
       d) Emitir parecer sobre os planos de emergência submetidos à apreciação do SRPCBA;
       e) Apoiar os serviços municipais de proteção civil na elaboração de planos de emergência e no desenvolvimento dos programas deles decorrentes e na inventariação de meios e recursos;
       f) Assegurar o levantamento de meios e recursos de proteção civil, inventariar as respetivas carências e propor soluções para fazer face a acidentes graves ou catástrofes;
       g) Propor a criação de depósitos e centros de abastecimento;
       h) Planear, executar e dirigir exercícios visando o teste de planos de proteção civil regionais e locais em respeito dos objetivos definidos;
       i) Colaborar na avaliação dos serviços municipais e das estruturas operacionais de proteção civil, tendo em vista identificar deficiências nos respetivos planos, programas e meios disponíveis;
       j) Definir, em articulação com o Centro de Informática e Comunicações, os requisitos operacionais dos sistemas de comunicações de emergência necessários às ligações do SRPCBA e à resposta a situações de acidente grave ou catástrofe;
       k) Assegurar a gestão logística e funcional da sala de atendimento e gestão de emergências, garantindo a disponibilidade dos meios materiais e logísticos necessários ao seu funcionamento permanente;
       l) Proceder ao levantamento dos meios de telecomunicações suscetíveis de serem utilizados como complemento ou em reforço de intervenção do SRPCBA em situações de risco;
       m) Organizar um sistema de alerta das populações em risco;
       n) Assegurar a gestão operacional do parque de viaturas afetas à utilização direta do SRPCBA e das suas estruturas desconcentradas;
       o) Elaborar propostas de regulamento de fardamento do SRPCBA, definir as respetivas especificações técnicas e instruir os respetivos processos de aquisição;
       p) Colaborar e participar no planeamento e realização de exercícios operacionais;
       q) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       r) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       s) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       t) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A DPLC presta apoio técnico, logístico e de planeamento à atividade operacional do SRPCBA, conforme determinado nos regulamentos e normas do SRPCBA.
       3 - Na prossecução das suas funções, a DPLC pode integrar coordenadores de proteção civil, nomeados nos termos do artigo 48.º
       4 - A DPLC é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
       5 - A DPLC integra o Centro de Informática e Comunicações.

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