Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 27.º - Centro de Informática e Comunicações

       1 - Ao Centro de Informática e Comunicações, doravante designado por CIC, compete:
       a) Assegurar o funcionamento, manutenção e atualização dos sistemas, equipamentos e infraestruturas informáticas e de telecomunicações do SRPCBA, em articulação com as políticas globais definidas para este setor;
       b) Identificar necessidades tecnológicas, propor a aquisição de equipamentos, aplicações e serviços especializados e zelar pela adequada utilização e conservação dos recursos existentes;
       c) Elaborar e manter atualizado um plano de informatização, de acordo com a evolução das tecnologias e as necessidades dos serviços;
       d) Elaborar, manter atualizado e executar, em articulação com a DPLC, o plano de comunicações de emergência para o SRPCBA;
       e) Analisar, desenvolver, implementar e manter aplicações específicas necessárias à atividade do SRPCBA;
       f) Promover e ministrar ações de formação destinadas aos utilizadores dos sistemas e aplicações informáticas, sem prejuízo das competências de outros serviços nesta matéria;
       g) Prestar apoio técnico especializado aos utilizadores, assegurando a correção de anomalias, o acompanhamento tecnológico e a articulação com fornecedores, fabricantes ou empresas de desenvolvimento de software;
       h) Coordenar as atividades do SRPCBA relativas à definição, desenvolvimento, avaliação e gestão dos sistemas e tecnologias de informação e de comunicação, promovendo a adoção de normas, metodologias e requisitos que assegurem a interoperabilidade e interconexão dos sistemas;
       i) Gerir de forma centralizada as necessidades técnicas de comunicações do SRPCBA e assegurar a monitorização das respetivas redes, em articulação com a direção regional com competência em matéria de comunicações;
       j) Garantir a operacionalidade, disponibilidade, segurança, proteção e recuperação de dados e continuidade dos sistemas e infraestruturas tecnológicas do SRPCBA;
       k) Implementar, operar e manter as redes, sistemas e soluções técnicas de comunicações de emergência necessárias às ligações do SRPCBA, de acordo com os requisitos operacionais definidos pela DPLC e pelas estruturas operacionais competentes;
       l) Manter atualizado o inventário dos meios de telecomunicações suscetíveis de serem utilizados em complemento ou reforço da intervenção do SRPCBA em situações de risco;
       m) Assegurar a gestão, manutenção e operacionalidade das redes de comunicações alternativas propriedade do SRPCBA;
       n) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       o) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       p) Disponibilizar formadores, dentro das competências próprias, nas diversas atividades de formação e sensibilização do SRPCBA;
       q) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - O CIC é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do dirigente máximo do serviço, nos termos do artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

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