Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO II - COMANDO REGIONAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO

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Artigo 34.º - Comandante regional de operações de socorro

       Compete ao CROS:
       a) Garantir a articulação com todas as entidades integrantes do SIOPS-RAA;
       b) Assegurar o comando e controlo das situações que pela natureza, gravidade e extensão e meios envolvidos, ou a envolver, requeiram a sua intervenção;
       c) Mobilizar, atribuir e empregar os meios humanos e materiais indispensáveis e disponíveis à execução das operações;
       d) Promover a análise das ocorrências e determinar as ações e os meios adequados à sua gestão;
       e) Assegurar a coordenação e a direção estratégica das operações de socorro;
       f) Acompanhar em permanência a situação operacional das entidades integrantes do SIOPS-RAA;
       g) Elaborar os regulamentos e, ou, normativos internos necessários ao funcionamento do CROSA;
       h) Apoiar técnica e operacionalmente o Governo Regional dos Açores;
       i) Preparar diretivas e normas operacionais e difundi-las às estruturas e níveis operacionais subordinados para planeamento ou execução;
       j) Garantir a elaboração de planos prévios de intervenção;
       k) Propor os dispositivos regionais, os planos de afetação de meios e as ordens de operações e assegurar, em articulação com os agentes de proteção civil, a respetiva implementação, com vista à eficiência da resposta operacional e ao reforço imediato, coordenado e articulado dos teatros de operações.

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