Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 56.º - Identificação do pessoal

       1 - A identificação do pessoal em serviço no SRPCBA é feita mediante a apresentação de cartão próprio.
       2 - Ao pessoal devidamente identificado, no exercício das suas funções, é facultada a livre entrada nos estabelecimentos e locais pertencentes ao setor público, privado ou cooperativo.
       3 - Os modelos de cartões de identificação e o regulamento respeitante à sua utilização são aprovados por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de proteção civil e bombeiros.

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