Diário da República nº 219 Série I de 11/11/2026
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Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026
ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos
CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE
SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 3.º - Acesso à atividade
Só podem exercer a atividade de exploração de serviços de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos em território português as pessoas coletivas que cumpram os termos e condições previstos no presente Regulamento.
Início de Vigência: 12-11-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.