Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026 - Índice

• ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

• CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação

• Artigo 2.º - Definições

• CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

• SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

• Artigo 3.º - Acesso à atividade

• Artigo 4.º - Licenciamento

• Artigo 5.º - Requisitos de acesso à atividade

• Artigo 6.º - Requisito de idoneidade

• Artigo 7.º - Seguro de responsabilidade civil

• Artigo 8.º - Requisito de capacidade financeira

• Artigo 9.º - Requisito de capacidade técnica e financeira

• Artigo 10.º - Revogação da licença

• SECÇÃO II - SISTEMAS DE METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO OU EM LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA

• Artigo 11.º - Requisito de capacidade técnica para os sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro ou em linha ou rede ferroviária isolada

• Artigo 12.º - Certificação de segurança

• Artigo 13.º - Sistemas de gestão da segurança

• Artigo 14.º - Relatório anual de segurança

• SECÇÃO III - SISTEMAS DE ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

• Artigo 15.º - Requisito da capacidade técnica dos sistemas de elétricos e comboios ligeiros turísticos

• Artigo 16.º - Responsável técnico de segurança

• CAPÍTULO III - CONSTRUÇÃO E ENTRADA EM SERVIÇO

• Artigo 17.º - Autorização para a construção

• Artigo 18.º - Análise de segurança

• Artigo 19.º - Entrada em serviço

• Artigo 20.º - Novos troços e estações

• CAPÍTULO IV - MATERIAL CIRCULANTE DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

• Artigo 21.º - Colocação em serviço de material circulante

• Artigo 22.º - Manutenção do material circulante em sistemas de metropolitano, metropolitano ligeiro e linha ou rede ferroviária isolada

• CAPÍTULO V - EXPLORAÇÃO

• Artigo 23.º - Exploração das instalações

• Artigo 24.º - Responsabilidade em matéria de segurança das entidades que explorem instalações de transporte ferroviário

• CAPÍTULO VI - ENTIDADES AUTORIZADAS DOS SISTEMAS INTEGRADOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO EM METROPOLITANO, METROPOLITANO LIGEIRO, LINHA OU REDE FERROVIÁRIA ISOLADA, ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

• Artigo 25.º - Obrigação de informação

• Artigo 26.º - Mudança das entidades que procedem à exploração do sistema

• Artigo 27.º - Responsabilidade em matéria de segurança das entidades que exploram sistemas de transporte

• CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

• SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

• Artigo 28.º - Certificação de pessoal

• Artigo 29.º - Requisitos de obtenção do certificado para o exercício de atividades relevantes para a segurança da circulação

• Artigo 30.º - Aptidão física e psicológica

• Artigo 31.º - Competências profissionais

• Artigo 32.º - Validade do certificado

• Artigo 33.º - Renovação do certificado

• Artigo 34.º - Novos itinerários ou unidades motoras