Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

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Artigo 9.º - Requisito de capacidade técnica e financeira

       1 - Antes da entrada em serviço de um novo sistema, as empresas de exploração demonstram o preenchimento do requisito da capacidade técnica dando cumprimento às condições de segurança previstas nas secções II e III do presente capítulo, conforme aplicável.
       2 - Sempre que se verifique alteração das empresas de exploração dos sistemas já em serviço a nova empresa só demonstra o requisito da capacidade financeira após a entrega final da documentação e infraestrutura pela anterior empresa.
       3 - Cabe à anterior empresa garantir o sistema de gestão de segurança nas mesmas condições até que a nova empresa obtenha a certificação de segurança de exploração do sistema já em serviço, pelo prazo máximo de seis meses contados da data de entrada da nova empresa.

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