Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO III - CONSTRUÇÃO E ENTRADA EM SERVIÇO

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Artigo 20.º - Novos troços e estações

       A construção e a entrada em serviço de novos troços e estações de sistemas, bem como as alterações significativas, a que se refere o presente Regulamento obedecem aos requisitos estabelecidos nos artigos 17.º e seguintes.

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