Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 35.º - Emissão de certificado

       1 - A AMT é a entidade competente para a emissão dos certificados, cujas especificações são fixadas no anexo IX do presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
       2 - O certificado deve ser emitido no prazo de 15 dias, a contar da data do pagamento da respetiva taxa ou, se for o caso, da data da receção na AMT do último documento solicitado à entidade requerente.
       3 - À AMT cabe manter e atualizar o registo de todos os certificados emitidos, bem como as menções que possam ter ocorrido durante ou após a sua validade.

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