Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 36.º - Deveres das entidades

       1 - A responsabilidade da validade dos certificados, emitidos nos termos do presente Regulamento, cabe à entidade empregadora, que deve manter um registo atualizado para o controlo e acompanhamento.
       2 - Se os resultados do acompanhamento colocarem fundadamente em causa a manutenção da validade do certificado e, consequentemente, a competência do agente para o trabalho, devem ser tomadas de imediato as medidas que se revelem mais adequadas para que seja preservada a segurança na exploração dos sistemas de metropolitano, de metropolitano ligeiro, em linha ou rede ferroviária isolada ou de elétrico.
       3 - Em caso de exame médico ou de avaliação psicológica cujo resultado determine uma restrição temporária ou definitiva do desempenho de funções, a entidade deve de imediato afastar o trabalhador do desempenho dessas funções e informar a AMT para efeitos de suspensão ou revogação do certificado.
       4 - Se a restrição temporária referida no número anterior for superior a seis meses, ou se por qualquer outro motivo o trabalhador com funções relevantes para a segurança for impedido de exercer as suas funções pelo período superior a seis meses, a entidade deve promover a realização de ação de formação de atualização de conhecimentos teórico-práticos ao mesmo trabalhador antes do seu reinício de funções.
       5 - As entidades devem instituir mecanismos de controlo para garantir permanentemente que, durante o serviço, o seu pessoal com funções relevantes para a segurança da circulação não se encontra sob a influência de qualquer substância suscetível de afetar a sua concentração, a sua atenção ou o seu comportamento, nomeadamente álcool ou substâncias psicotrópicas.
       6 - Quando um trabalhador cessar o desempenho de funções, a entidade deve informar a AMT no prazo máximo de 10 dias úteis.
       7 - A entidade deve promover a realização de ações de formação de atualização de conhecimentos teórico-práticos aos seus trabalhadores.

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