Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VII - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL COM ATIVIDADES RELEVANTES PARA A SEGURANÇA DA CIRCULAÇÃO

SECÇÃO I - CERTIFICAÇÃO DO PESSOAL

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Artigo 37.º - Cessação de funções e mudança de entidade operadora

       1 - O certificado emitido nos termos do presente Regulamento perde a validade com a cessação de desempenho de funções na entidade empregadora, devendo esta entidade, a pedido do seu titular, disponibilizar cópia do certificado e de todos os documentos comprovativos da formação realizada, das qualificações, experiência e das suas competências profissionais.
       2 - No caso de mudança da titularidade da entidade empregadora, o certificado mantém-se válido até final do prazo estabelecido.
       3 - Para efeitos do número anterior, a nova entidade deve informar a AMT, no prazo máximo de 10 dias úteis, da manutenção do trabalhador.

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