Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VIII - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

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Artigo 43.º - Sanções administrativas

       1 - O incumprimento dos deveres estabelecidos no presente Regulamento pode determinar a aplicação pelo conselho de administração da AMT das seguintes sanções administrativas:
       a) Advertência escrita;
       b) Suspensão do certificado;
       c) Revogação do certificado.
       2 - As sanções previstas no número anterior são aplicadas em função da gravidade da infração e da culpa do agente e têm a duração máxima de dois anos.

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