Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO VIII - FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO

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Artigo 44.º - Contraordenações

       1 - Constituem contraordenações puníveis com coima de 1250,00 €, a 3740,00 €, ou de 10 000,00 €, a 44 891,81 €, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, as seguintes infrações:
       a) O exercício da atividade de exploração de serviço de transporte ferroviário através dos sistemas referidos no presente Regulamento por empresas não licenciadas, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º;
       b) O incumprimento do prazo previsto no n.º 8 do artigo 4.º;
       c) O exercício da atividade de exploração de serviço de transporte ferroviário através de empresas que não sejam detentoras de certificação de segurança nos termos do n.º 1 do artigo 12.º;
       d) O incumprimento do prazo previsto no n.º 4 do artigo 12.º;
       e) O exercício da atividade sem alterar o certificado de segurança, sempre que exigível nos termos do n.º 5 do artigo 12.º;
       f) A não prestação de informações sempre que notificada para o efeito, nos termos do n.º 9 do artigo 12.º;
       g) A construção de sistemas referidos no presente Regulamento sem autorização da AMT conforme o previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
       h) A entrada em serviço de sistemas referidos no presente Regulamento sem autorização da AMT conforme o previsto no n.º 1 do artigo 19.º;
       i) A construção e entrada em serviço de novos troços e estações nos sistemas, bem como de alterações significativas, em incumprimento do disposto no artigo 20.º;
       j) A utilização de material circulante nos sistemas, bem como alterações significativas, sem a autorização pela AMT prevista no n.º 1 do artigo 21.º;
       k) O incumprimento da manutenção das condições de segurança e requisitos relevantes para a exploração do sistema nos termos do n.º 1 do artigo 23.º;
       l) A falta de envio pelas entidades que procedem à exploração das instalações do relatório anual de segurança, previsto no artigo 14.º ou no n.º 3 do artigo 23.º;
       m) Incumprimento das obrigações de informação estabelecidas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 25.º;
       n) A alteração das entidades que procedem à exploração do sistema sem autorização da AMT em incumprimento do disposto no artigo 26.º;
       o) O exercício de funções por trabalhadores que não estejam certificados, nos termos do artigo 28.º;
       p) O incumprimento por parte das entidades formadoras do disposto no n.º 1 do artigo 39.º;
       q) O incumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 2, na primeira parte do n.º 3, e nos n.ºs 4 e 6 do artigo 36.º, bem como o disposto no n.º 3 do artigo 40.º;
       r) O incumprimento das obrigações previstas nos n.ºs 2 a 5 e 7 do artigo 38.º;
       s) O incumprimento dos prazos de envio de documentação estabelecido no artigo 33.º
       2 - Constitui contraordenação punível com coima de 500 € a 1500 € ou de 1000 € a 3000 €, consoante sejam praticadas por pessoa singular ou coletiva, o incumprimento por parte das entidades sujeitas aos deveres de informação, previstos no n.º 2 do artigo 5.º, no n.º 3 do artigo 23.º e no artigo 25.º do presente Regulamento.
       3 - As contraordenações são imputáveis, consoante os casos, ao operador do serviço de transporte ferroviário dos sistemas referidos no presente Regulamento e às entidades formadoras.
       4 - A negligência e a tentativa são puníveis.
       5 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é aplicável, supletivamente, o disposto no regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro.

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