Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Lei nº 67/2026 de 16-11-2026
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Artigo 3.º - Norma transitória
1 - Os montantes do acréscimo à dedução previstos na alínea b) do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS, na redação conferida pela presente lei, aplicam-se aos períodos de tributação que se iniciem em 1 de janeiro de 2028.
2 - No período de tributação que se inicia em 1 de janeiro de 2027, os montantes do acréscimo à dedução prevista na alínea b), do n.º 3 do artigo 78.º-A do Código do IRS são de 450 € e 225 €, respetivamente.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.