Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Diário da República nº 222 Série I de 16/11/2026
Lei nº 67/2026 de 16-11-2026
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Aprovada em 28 de outubro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
Promulgada em 9 de novembro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 11 de novembro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.