Diário da República nº 120 Série I de 25/06/2025

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Resolução do Conselho de Ministros nº 103/2025 de 25-06-2025

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       Presidência do Conselho de Ministros, 23 de junho de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.

Início de Vigência: 26-06-2025




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