Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XI - INCENTIVOS À ESTABILIDADE

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Artigo 84.º - Bonificação de juros bancários

       1 - São concedidas bonificações nos juros bancários em empréstimos para aquisição e ou beneficiação de casa própria, que constitua a residência permanente do docente, quando a mesma se localize na área do território educativo de influência da escola, exceto para as escolas situadas em cidades, para as quais o limite é o concelho.
       2 - A bonificação a que se refere o número anterior é objeto de contrato a celebrar entre o departamento do Governo Regional competente em matéria de administração educativa e o beneficiário.
       3 - A comparticipação da Região corresponde à taxa Euribor (euro interbank offered rate) a seis meses.
       4 - O valor máximo da bonificação a que se refere o n.º 1 é fixado por resolução do Conselho do Governo Regional, sendo concedida pelo período máximo de 15 anos contados a partir da data da assinatura do respetivo contrato.
       5 - A bonificação prevista no presente artigo apenas pode ser utilizada uma vez.
       6 - A casa abrangida pelo disposto no presente artigo não pode ser vendida antes de decorridos cinco anos após o termo do contrato a que se refere o n.º 2, exceto se forem integralmente devolvidas as quantias recebidas a título de bonificação.
       7 - Nas situações previstas no número anterior, a devolução das quantias recebidas a título de bonificação é averbada ao respetivo registo predial do imóvel.

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