Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XXII - ORGANIZAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA DOS DOCENTES

SECÇÃO VI - ADMINISTRAÇÃO DA FORMAÇÃO CONTÍNUA E APOIO À SUA REALIZAÇÃO

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Artigo 215.º - Apoio indireto à formação

       1 - O departamento do Governo Regional competente em matéria de educação pode apoiar, com recursos humanos, as instituições públicas de ensino superior que procedam à formação de professores.
       2 - O apoio referido no número anterior é estabelecido por protocolo, onde se fixam as condições da oferta de formação.
       3 - As instituições apoiadas, nos termos dos números anteriores, devem divulgar os apoios recebidos, bem como fixar preços de formação que tenham em conta o apoio que lhes foi concedido.

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