Decreto Legislativo Regional nº 21/2025/A de 08-10-2025

ANEXO - (a que se refere o artigo 3.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2023/A, de 26 de junho

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário da Região Autónoma dos Açores

CAPÍTULO XXIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

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Artigo 222.º - Formulários de registo

       1 - Para cada docente é criado um registo biográfico, em suporte adequado, o qual é mantido permanentemente atualizado pelos serviços administrativos da unidade orgânica do sistema educativo onde o docente preste serviço, sendo disponibilizado, com reserva dos direitos de privacidade, aos serviços da direção regional competente em matéria de administração educativa e aos serviços responsáveis pela manutenção do cadastro central dos trabalhadores da administração regional autónoma.
       2 - O formulário a que se refere o número anterior é aprovado por despacho do diretor regional competente em matéria de administração educativa, no respeito pelas normas legalmente aplicáveis e pelas orientações emanadas do departamento do Governo Regional competente em matéria de administração pública, legalmente aplicáveis.

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