Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Portaria nº 420/2025/1 de 21-11-2025
----------
Artigo 7.º - Apresentação de documentos por via eletrónica
1 - A apresentação de documentos por transmissão eletrónica de dados dispensa a remessa dos respetivos originais, duplicados e cópias, nos termos da lei.
2 - O disposto no n.º 1 não prejudica o dever de exibição dos documentos originais ou em suporte de papel, sempre que a CPVC o solicite.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.