Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025 - Índice



• Portaria nº 420/2025/1 de 21-11-2025 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Legitimidade

• Artigo 3.º - Sistema informático de suporte à atividade da Comissão

• Artigo 4.º - Formalização do pedido

• Artigo 5.º - Preenchimento do requerimento eletrónico

• Artigo 6.º - Tramitação eletrónica do processo

• Artigo 7.º - Apresentação de documentos por via eletrónica

• Artigo 8.º - Comunicações e notificações

• Artigo 9.º - Requisitos da transmissão eletrónica de dados

• Artigo 10.º - Consulta do requerimento e do estado do processo

• Artigo 11.º - Atos processuais relativos à decisão do procedimento

• Artigo 12.º - Consulta de informação

• Artigo 13.º - Sub-rogação

• Artigo 14.º - Remessa do processo em caso de recurso

• Artigo 15.º - Norma revogatória

• Artigo 16.º - Entrada de vigor

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