Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025
| Portaria nº 420/2025/1 de 21-11-2025 Justiça Publicado por Diário da República nº 226 Série I de 21/11/2025Regula a transmissão eletrónica de dados e a tramitação eletrónica do procedimento de adiantamento de concessão de indemnização a vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.Entrada em vigor em 15-12-2025 |
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A tabela seguinte apresenta as modificações introduzidas por partes específicas deste documento, noutros diplomas:
Item Alterador | Alteração |
| Artigo 15.º - Norma revogatória |
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