Diário da República nº 5 Série I de 08/01/2026
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Resolução da Assembleia da República nº 3/2026 de 08-01-2026
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Aprovada em 12 de dezembro de 2025.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.