Diário da República nº 5 Série I de 08/01/2026

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Declaração nº 2/2026/1 de 08-01-2026

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       Assembleia da República, 5 de janeiro de 2026. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira.

Início de Vigência: 13-01-2026




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Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.