Diário da República nº 23 Série I de 03/02/2026 Suplemento 2
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Resolução do Conselho de Ministros nº 17-B/2026 de 03-02-2026
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ANEXO - (a que se referem os n.ºs 7 e 8) Programação dos Encargos Plurianuais da Linha de Apoio à Reconstrução
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.