Decreto-Lei nº 65/2026 de 05-03-2026

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Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho

       São aditados ao Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho, os artigos 3.º-A e 3.º-B, com a seguinte redação:

«Artigo 3.º-A - Emissão de bilhete gratuito para acompanhante de pessoa com deficiência
       1 - O sistema informático de emissão de bilhetes deve permitir a emissão e o registo de bilhetes gratuitos atribuídos ao abrigo do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro.
       2 - Os bilhetes referidos no número anterior devem conter um código identificativo que possibilite a sua distinção para efeitos estatísticos e de auditoria, sem referência a dados pessoais sensíveis.
       3 - O tratamento e a transmissão dos dados relativos a estes bilhetes devem respeitar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação nacional aplicável.

Artigo 3.º-B - Relatório de acessibilidade cultural
       1 - Os promotores de espetáculos de natureza artística devem transmitir à Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC) e ao Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. (INR, I. P.), os dados relativos à emissão dos bilhetes referidos no artigo anterior.
       2 - A IGAC, em articulação com o INR, I. P., elabora e publica anualmente um relatório sobre número de bilhetes emitidos a acompanhantes de pessoas com deficiência, o valor estimado da receita não cobrada e, quando possível, a caracterização do público abrangido.
       3 - O relatório referido no número anterior tem como objetivo a análise de dados no âmbito da acessibilidade cultural.»

Início de Vigência: 10-03-2026