Diário da República nº 45 Série I de 05/03/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 65/2026 de 05-03-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito subjetivo e territorial

• Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

• Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de fevereiro

• Artigo 5.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 125/2003, de 20 de junho

• Artigo 6.º - Acessibilidade a equipamentos culturais

• Artigo 7.º - Acessibilidade e comunicação inclusiva

• Artigo 8.º - Norma transitória

• (...)