Diário da República nº 46 Série I de 06/03/2026 Suplemento 2
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Portaria nº 107-G/2026/1 de 06-03-2026
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Artigo 3.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia 9 de março de 2026.
Início de Vigência: 09-03-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.